A importância do cronograma baseline nos pleitos de EOT: lições de um aeroporto 

A administração eficaz de contratos na engenharia passa, inevitavelmente, pelo controle técnico dos prazos. Quando ocorrem atrasos, o pleito de extensão de prazo — conhecido como EOT (Extension of Time) — é um instrumento relevante para reequilibrar o contrato. No entanto, persiste a ideia equivocada de que é possível apresentar esse tipo de pleito sem um cronograma base validado. Este é o quarto mito: “Cronogramas base (baseline) não são essenciais para EOT”. Neste artigo, vamos esclarecer esse ponto.  

O que são pleitos de extensão de prazo?  

Pleitos de extensão de prazo contratual (Extension of Time – EOT) consistem em solicitações formais feitas por empreiteiros com o objetivo de ajustar as datas contratuais, diante de eventos não atribuíveis a eles que afetam o cronograma do projeto. São instrumentos legítimos, geralmente previstos nos contratos, que permitem tratar atrasos ocasionados por fatores como interferências externas, alterações de escopo e atrasos em liberações.  

Para que o pleito seja aceito, é necessário comprovar o impacto direto do evento no caminho crítico do projeto — e é aqui que o cronograma baseline desempenha papel central.  

Quarto mito: Cronogramas base (baseline) não são essenciais para EOT  

Esse é um mito comum na prática contratual. A ausência de um cronograma baseline aprovado compromete a demonstração técnica do impacto de eventos não previstos sobre o prazo contratual.  

O cronograma baseline representa a linha de referência do plano original, com marcos, sequências e caminhos críticos bem definidos. Sem essa referência, não há como estruturar uma argumentação técnica consistente que comprove que o evento comprometeu a conclusão do projeto no tempo originalmente pactuado.  

Em outras palavras: Não há como argumentar que houve impacto naquilo que estava planejado de acontecer, se não houve a formalização deste planejamento!  

Exemplo de situação: A ampliação de um aeroporto  

Durante a execução de um projeto de ampliação de aeroporto, a empreiteira enfrentou atrasos decorrentes de modificações no projeto executivo e em licenças ambientais. Apesar da apresentação de documentação técnica justificando o pleito de EOT, o pedido foi rejeitado.  

O motivo? A inexistência de um cronograma baseline aprovado. A contratante entendeu que, na ausência dessa referência, não seria possível medir de forma objetiva o impacto dos eventos no caminho crítico.  

Esse caso ilustra como mesmo argumentos bem embasados perdem força sem a presença de uma baseline formal.  

Melhores práticas de administração contratual para lidar com esse cenário  

Para reduzir riscos associados à rejeição de pleitos de EOT por ausência de baseline, algumas boas práticas podem ser adotadas:  

1. Formalização do cronograma base  

A elaboração e aprovação do cronograma base devem ocorrer no início do contrato, refletindo fielmente o escopo acordado, as condições do projeto e os recursos disponíveis.  

É importante que a estrutura do cronograma reflita com a maior precisão possível, os eventos e dinâmica da execução, pois em caso de necessidade futura, é importante ter a confiança de que em uma análise forense de cronograma, este resultará em uma informação aderente a realidade.  

2. Atualizações contínuas  

É necessário realizar atualizações periódicas do cronograma, incorporando eventos ocorridos e justificativas técnicas. Essas atualizações devem sempre preservar a rastreabilidade com a linha de base original.  

É importante ressaltar que, o fato de ser informado da ocorrência de atrasos na execução durante as atualizações de cronograma, não significa que houve aceitação da mudança de baseline, ou que o Contratante concordou com tal mudança. Para aceitação da mudança é necessário seguir-se com o processo contratualmente definido de mudança de baseline.  

3. Monitoramento do caminho crítico  

Cada evento deve ser analisado quanto ao seu impacto direto no caminho crítico. Essa análise técnica sustenta a legitimidade de eventuais pleitos de prazo.  

Para mudanças de prazo de execução do projeto, geralmente é necessário a comprovação desses impactos no caminho crítico da obra, essas análises devem ser realizadas em conformidade com as boas práticas existentes, e através de métodos consagrados de acordo com a disponibilidade de informações, bem como da estratégia de apresentação destes impactos.  

4. Registros formais e completos  

Registros documentais como RDOs, atas, notificações e fotografias são fundamentais para vincular os eventos aos impactos no cronograma.  

Essas comunicações devem ser encaminhadas tempestivamente, considerando os prazos contratuais para notificação desse tipo de evento, que geralmente ficam entre 10 e 28 dias da ocorrência do evento motivador de pleito.   

Quando não houver prazo formal estipulado no contrato, é fundamental que a notificação seja feita com brevidade, em prazo não superior a 30 dias da ocorrência do evento motivador do pleito.  

5. Capacitação técnica da equipe  

As equipes envolvidas na administração contratual precisam compreender a importância do cronograma base e sua correlação com os pleitos. Essa competência técnica fortalece a condução das tratativas com contratantes e terceiros.  

Além disso, todos os passos mencionados possuem uma série de pontos de atenção que devem ser cuidadosamente trabalhados de modo a não implicar em riscos adicionais ao processo.  

O não reconhecimento de atrasos pode implicar na ocorrência de multas, bem como em prejuízos financeiros relevantes ao empreiteiro, além de ocasionar a quebra de expectativas da relação comercial entre proprietário e empreiteiro.  

Conclusão  

A ideia de que se pode apresentar pleitos de extensão de prazo sem cronograma base é um equívoco com potencial de prejudicar o equilíbrio contratual. Conforme demonstrado no caso da ampliação do aeroporto, a falta dessa referência compromete até mesmo os pleitos mais tecnicamente estruturados.  

Projetos bem-sucedidos contam com gestão preventiva, cronogramas bem definidos desde o início e práticas documentais robustas. A M1 Consultoria atua ao lado de seus clientes desde a fase de estruturação, administração contratual, até a análise técnica de pleitos, com experiência prática em contratos complexos de engenharia.  

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