Pleitos de Extensão de Prazo e Custos: onde começam e onde terminam os direitos do empreiteiro? 

Em obras de engenharia, os pleitos de extensão de prazo representam uma ferramenta essencial para proteger empreiteiros de penalidades contratuais quando ocorrem eventos fora de seu controle. No entanto, é comum que se formem ideias equivocadas em torno desses pedidos — especialmente quando associados automaticamente a compensações financeiras. Neste artigo, vamos esclarecer o que realmente são os pleitos de extensão de prazo, desmontar um dos mitos mais frequentes sobre esse tema e apresentar boas práticas para fortalecer a administração contratual em projetos complexos. 

O que são pleitos de extensão de prazo? 

Os pleitos de extensão de prazo, ou EOTs (Extension of Time), são reivindicações formais feitas por empreiteiros para adiar a data de conclusão contratual ou algum dos marcos intermediários de uma obra, com base em eventos que impactam o cronograma, mas que não são de sua responsabilidade direta. Esses eventos podem incluir desde atrasos por parte do contratante, até ocorrências neutras como condições climáticas extremas, greves, ou força maior. 

A luz de padrões de contratos como os do FIDIC, os pleitos de EOT têm como principal função remover a penalidade por atraso (liquidated damages) — mas não implicam automaticamente em qualquer reembolso financeiro adicional. Para que custos adicionais sejam analisados, é necessário um pleito separado e criteriosamente fundamentado. 

Mito: Pleitos de extensão de prazo resultam automaticamente em pagamento de custos adicionais? 

Essa é uma das concepções mais recorrentes — e perigosas — na gestão contratual. Muitos profissionais acreditam que, ao apresentar um pleito de extensão de prazo aprovado, também estarão contemplados os custos decorrentes do atraso. Isso não procede. 

Nos contratos FIDIC, por exemplo, as reivindicações de extensão de prazo e de custos adicionais são processos distintos. A EOT apenas ajusta a data de conclusão e evita penalidades, enquanto a recuperação de custos exige uma justificativa à parte, com documentação detalhada, registros contemporâneos e comprovação de impacto financeiro, além da demonstração clara de nexo de causalidade entre os custos apresentados, evento e responsabilidades previstas contratualmente. 

Exemplo de situação real 

Imagine um projeto de instalação industrial em que o empreiteiro sofre atrasos devido à entrega tardia de equipamentos sob responsabilidade do contratante. Com base nessa ocorrência, a equipe jurídica solicita uma extensão de prazo, que neste caso é aprovada. Entretanto, o pleito de custos adicionais relacionados a despesas administrativas e financeiras é rejeitado por ausência de comprovações formais, como registros financeiros e relatórios de impacto. 

Esse tipo de situação evidencia um ponto crítico: a falta de distinção entre os tipos de pleitos pode comprometer a recuperação de valores, mesmo em contextos nos quais o atraso não é atribuível ao empreiteiro. 

Melhores práticas de administração contratual para pleitos de extensão de prazo 

Uma gestão contratual bem estruturada contribui diretamente para a efetividade dos pleitos de extensão de prazo — e também para a análise de compensações financeiras, quando aplicável. Abaixo, listamos algumas boas práticas essenciais: 

1. Documentação contemporânea 

Manter registros contínuos, como diários de obra, atas de reunião, relatórios fotográficos e registros meteorológicos, é indispensável para sustentar uma narrativa factual. 

Esses registros podem ser consolidados em e-mails e cartas encaminhados ao Contratante, de acordo com a estratégia de comunicação adotada pelo empreiteiro. 

2. Notificações tempestivas 

A maioria dos contratos estipula prazos específicos para notificar eventos adversos. Perder esse prazo — como no caso da Subcláusula 20.2 do FIDIC, que exige notificação em até 28 dias — pode invalidar completamente o pleito. 

Rotineiramente os contratos definem prazos para notificação mais reduzidos que este, o que pressiona as equipes de administração contratual para providenciar tais informações de forma célere.  

3. Análise técnica do impacto 

Utilize metodologias consagradas para a quantificação do impacto em prazo, de forma que torne a discursão sobre o impacto o mais objetiva possível, como por exemplo, a  AACE International (Association for the Advancement of Cost Engineering) recomenda algumas práticas para cálculo de impactos em cronogramas.  

No documento RP 29R-03 – Forensic Schedule Analysis, são apresentadas algumas técnicas que podem ser aplicadas nestes casos, cuja escolha depende de elementos que vão desde a disponibilidade de informações, até o objetivo final das analises a serem realizadas.. 

4. Distinção entre pleitos de prazo e pleitos de custo 

Elabore pleitos separados para cada escopo, mesmo que estejam baseados no mesmo evento. A argumentação jurídica, técnica e documental para extensão de prazo é diferente da necessária para recuperação de custos. 

Essas narrativas devem ser apresentadas de forma aderente a natureza do evento, devidamente relacionadas, porém de forma segregada. A estratégia de comunicação deve considerar a natureza dos eventos associados. 

5. Comunicação formal e estratégica 

Evite dependência de aprovações verbais. Todos os pleitos devem ser formalizados por escrito, conforme exigido contratualmente. Isso evita questionamentos em processos de arbitragem ou disputas judiciais. 

Muitos contratos, definem os ritos que devem ser seguidos para cada tipo de pleito. Sendo fundamental seguir criteriosamente as formas e prazos determinados para obter-se maior chance de aprovação, bem como da resolução tempestiva do tema de desequilíbrio. 

Conclusão 

Os pleitos de extensão de prazo são instrumentos legítimos e relevantes na construção civil e projetos de engenharia. No entanto, confundir sua finalidade com compensação financeira pode gerar frustrações e conflitos desnecessários. Uma administração contratual fundamentada em registros consistentes, cronogramas estruturados e estratégias claras permite lidar com essas demandas de forma mais sólida. 

A M1 Consultoria atua com foco técnico e jurídico na administração contratual com foco na prevenção e gestão de pleitos, apoiando empresas a estruturar processos eficientes e alinhados às melhores práticas do setor. Se você busca reduzir riscos, evitar penalidades e desenvolver uma base contratual robusta, fale com nossos especialistas e reforce sua gestão desde o início do projeto. .