Gestão de Pleitos e o Mito da Força Maior: Entenda a Extensão de Prazo Contratual na Prática 

Na dinâmica complexa das obras de engenharia, os pleitos por extensão de prazo contratual são cada vez mais frequentes especialmente em projetos de grande porte, onde fatores externos podem comprometer o andamento dos cronogramas. Porém, muitos profissionais ainda acreditam que a simples alegação de força maior é suficiente para que os prazos contratuais sejam estendidos. Neste artigo, desmistificamos mais um equívoco recorrente e exploramos como uma gestão de pleitos bem estruturada pode influenciar na análise técnica da solicitação. 

O que são pleitos de extensão de prazo? 

Pleitos de extensão de prazo contratual são solicitações formais apresentadas por empreiteiros ou contratados com o objetivo de revisar o cronograma original da obra, em razão de eventos que impactaram o caminho crítico do projeto. Esses pleitos não se limitam a uma alteração de datas; eles também representam uma medida para afastar sanções contratuais e, em alguns casos, permitir o encaminhamento de reivindicações financeiras complementares. 

Para que esse processo tenha validade, é indispensável conhecimento aprofundado do contrato, documentação adequada, análise objetiva dos impactos no cronograma e uma compreensão clara das causas que embasam a solicitação. 

Terceiro Mito: Apresentar pleito de extensão de prazo implica automaticamente em prorrogação nos casos de força maior 

Esse é um dos mitos mais disseminados no setor. A realidade é que alegar força maior não implica automaticamente na aceitação da extensão de prazo contratual. Contratos como os baseados em FIDIC, por exemplo, exigem que o contratado comprove, além da ocorrência do evento excepcional, o impacto direto desse evento no caminho crítico do projeto. 

Adicionalmente, é necessário demonstrar que foram adotadas medidas para mitigar os efeitos do atraso. A ausência desses elementos pode resultar na rejeição do pleito, ainda que o motivo alegado como enchentes, pandemias ou paralisações seja, de fato, reconhecido como válido contratualmente. 

Exemplo de Situação 

Considere um projeto ferroviário que enfrenta uma enchente em uma área crítica do canteiro de obras. O empreiteiro formaliza um pleito de extensão de prazo contratual, fundamentando-se na ocorrência de força maior. 

No entanto, durante a análise, o contratante identifica que: 

• O cronograma base (baseline) não foi atualizado recentemente; 

• Não há registros meteorológicos ou fotográficos que sustentem o impacto direto no caminho crítico; 

• Não foram apresentados elementos que indiquem a tentativa de mitigação por parte do empreiteiro. 

Diante disso, o pleito é recusado. 

Esse cenário reforça a importância de uma abordagem fundamentada, com base documental sólida e análises técnicas que sustentem o pedido. 

É preciso entender que, quanto maior o nível de detalhe da documentação e do pleito encaminhado inicialmente, maior será a chance de êxito na aceitação do tema. Claro que, isso partindo do princípio de que as partes são idôneas e aderentes ao princípio da boa-fé objetiva. 

Quais as melhores práticas de Administração Contratual para este caso 

Para que um pleito baseado em força maior tenha maior respaldo técnico e contratual, recomenda-se observar as seguintes boas práticas: 

a) Comunicação tempestiva 

A maioria dos contratos impõe prazos estritos para notificação do evento. O descumprimento desse requisito pode inviabilizar a análise do pleito, mesmo que o evento tenha ocorrido.  

Geralmente os contratos apresentam prazo de 14 a 28 dias (sendo esse último, o prazo determinado no Red Book – FIDIC), porém muitos proprietários impõem prazos inferiores a 14 dias. Em nossa experiência, já convivemos com prazos que eram de 5 dias, o que implicava no baixo detalhamento do pleito inicial, o que não contribuía para a solução rápida do tema. 

b) Documentação contemporânea 

Manter registros consistentes e datados — como boletins meteorológicos, fotos e atas de reuniões — contribui diretamente para a rastreabilidade dos fatos. 

Importante que esses eventos sejam sistematicamente registrados nos relatórios de progresso periódicos, e RDOs, se for o caso. 

c) Análise de impacto no caminho crítico 

Somente eventos que afetam o caminho crítico do projeto têm potencial para justificar alterações no prazo. Métodos como a Análise de Impacto Temporal (TIA) devem ser utilizados para comprovar esse impacto. 

A prática recomendada 29R – 03 (Forensic Schedule Analysis), apresenta uma série de métodos para quantificação de impacto em cronogramas, bem como apresenta uma metodologia de análise baseada em 4 grandes pilares, que são: 

• Modelagem do Cronograma As-Built (Como Executado); 

• Verificação de como eventos impactaram a linha crítica do projeto; 

• Avaliação de responsabilidade entre as partes (cliente, contratado, terceiros); 

• Aplicação de Métodos de Análise. 

d) Atualização do cronograma base 

A ausência de um baseline aprovado e atualizado compromete a capacidade de demonstrar desvios significativos no prazo contratual original. 

Desta forma, o cronograma deve ser atualizado tempestivamente, de acordo com os passos previstos contratualmente, e de maneira aderente aos eventos ocorridos de fato. 

e) Mitigação do impacto 

Apresentar evidências de que foram adotadas medidas para reduzir os efeitos do atraso contribui para demonstrar diligência e boa-fé na condução do contrato. 

Além disso, muitas vezes existe o requisito contratual de que o empreiteiro empregue esforços razoáveis para mitigação do impacto. 

Existe uma certa confusão quanto ao tempo adotado para falar dos esforços que o empreiteiro deve empregar para reduzir os impactos. Os contratos mais bem redigidos empregam o tempo “esforços razoáveis”, porém em alguns casos há o emprego da expressão “melhores esforços”, o que torna o entendimento muito ambíguo sobre o que seria os “melhores esforços”.  

Essa ambiguidade em alguns casos pode complicar a análise e a aceitação do pleito, porém é esperado das partes uma análise objetiva e aderente ao princípio da razoabilidade, pois não deve ser esperado que o empreiteiro empregue esforços economicamente inviáveis para evitar impactos ao projeto em decorrência de eventos que seriam de sua responsabilidade. 

Conclusão 

A extensão de prazo contratual representa uma medida técnica e contratual relevante no contexto de projetos de engenharia. No entanto, sua efetivação depende de uma administração contratual estruturada, com foco na documentação, análise crítica e aderência às cláusulas contratuais vigentes. A ideia de que eventos como força maior, por si só, conduzem à prorrogação contratual é imprecisa e pode gerar expectativas equivocadas. 

Atuamos de forma especializada no apoio à estruturação de pleitos e estratégias contratuais, com foco em resultados sólidos e amparados pelas melhores práticas do setor. Fale com nosso time e conheça como podemos contribuir tecnicamente para os desafios contratuais do seu projeto.